TST - AIRR - 6713/2002-906-06-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O recurso de revista não merece seguimento, uma vez que a decisão do eg. TRT está alinhada com a Súmula nº 331, IV, da Súmula de Jurisprudência do TST, que dispõe, in verbis: “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6713/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

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