STJ - REsp 418679 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0026634-5


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGO 75. TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS
PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
1. "O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não
pode ser superior a 30 (trinta) anos." (artigo 75, caput, do Código
Penal).
2. "Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade
cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem ser unificadas
para atender ao limite máximo deste artigo." (artigo 75, parágrafo
1º, do Código Penal).
3. A lei, ela mesma, é expressa no sentido de que o limite de 30
anos refere-se, tão-somente, ao tempo de cumprimento das penas
privativas de liberdade, não havendo falar em unificação das penas
para a concessão de benefícios, quaisquer que sejam.
4. Precedentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e de
ambas as Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418679 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0026634-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 453
Tópicos recurso especial, penal, artigo 75.

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