STJ - CC 38047 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0004766-6


23/jun/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM
ESTADO DIVERSO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INCIDENTES. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Tratando-se de execução de pena privativa de liberdade cumprida em
Juízo diverso da condenação, cabe ao juízo da execução decidir a
respeito dos atos de cumprimento da reprimenda imposta ao condenado,
bem como dos incidentes que surgirem no curso da execução.
Precedentes.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 7ª Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Estabelecimentos
Penais de Aracaju/SE, o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 38047 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0004766-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 239
Tópicos criminal, conflito de competência, execução.

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