TST - ROAR - 115358/2003-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Incólumes os preceitos legais apontados, uma vez que o acórdão recorrido observou as exigências neles contidas, consignando os fundamentos de sua conclusão, após apreciação dos elementos dos autos, porém em sentido contrário à pretensão da Recorrente, o que, por si só, não dá ensejo à nulidade buscada. Por outro lado, tratando-se de recurso ordinário, a devolutibilidade da matéria impugnada é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho). AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 115358/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-configuração.

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