STJ - CC 34352 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0197363-5


23/jun/2003

CRIMINAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DA EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE CONDENAÇÃO PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PRESO
CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DO ESTADO.
Compete ao Juízo da Vara das Execuções Criminais do Estado, a
deliberação sobre os incidentes da execução da pena, ainda que
provisória, de preso condenado pela Justiça Federal e que se
encontra cumprindo pena em estabelecimento sujeito à Administração
Estadual. Inteligência da Súmula 192/STJ.
A partir do momento em que foi determinada a expedição da guia de
recolhimento, tendo sido, esta, recebida e autuada perante o Juízo
da Vara das Execuções Criminais, esgotou-se a competência da Justiça
Federal para qualquer pedido relativo à execução da pena do
condenado – ainda que sua condenação não tenha transitado em
julgado.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara das Execuções Criminais de Bauru -SP, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 34352 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0197363-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 237 RJADCOAS vol. 51 p. 601
Tópicos criminal, conflito positivo de competência, incidente da execução.

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