STJ - CC 37933 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001811-9


23/jun/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF'S. PREJUÍZO À RECEITA
FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SÚM. 107. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
SUSCITANTE.
I. Evidenciado que a fraude em tese perpetrada não causou prejuízo à
União, uma vez que a adulteração dos documentos não fez cessar o
débito que Empresa possui com a Receita Federal, firma-se a
competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do
feito, incidindo ainda, na espécie, o entendimento da Súm. nº 107
desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Judicial de Amparo - SP, o Suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 37933 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0001811-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 239
Tópicos criminal, conflito de competência, falsificação de documentos de arrecadação de receitas federais – darf's.

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