STJ - REsp 443670 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0078114-9


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. LIQÜIDAÇÃO
DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA
TURMA JULGADORA, EM RAZÃO DE DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Em sede de recurso especial, não se conhece de questões que não
foram apreciadas pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados 282
e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Decidida a questão da competência da 3ª Câmara de Direito Público
"Julho/2001" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para
processar e julgar o agravo de instrumento interposto pelo Município
de São Paulo à luz de disposições do próprio Regimento Interno do
Tribunal, seu exame faz-se estranho ao âmbito de cabimento do
recurso especial. Precedente.
3. Na liquidação da sentença, o quantum debeatur a ser executado é o
definido nos cálculos realizados com estrita observância da norma
concreta da sentença exeqüenda, que não comporta modificação, pena
de ofensa à coisa julgada.
4. "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a
sentença, que a julgou." (artigo 610 do Código de Processo Civil).
5. Recurso conhecido parcialmente e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443670 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0078114-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 454
Tópicos recurso especial, administrativo, processo civil.

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