STJ - REsp 277437 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0093187-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR DE 14
ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. ESTUPRO E
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE
DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES.
1. A afirmação da caracterização da causa de aumento, prevista no
artigo 9º da Lei nº 8.072/90, em casos de violência presumida,
implica a violação do princípio non bis in idem, com indevida
atribuição de dupla função a um mesmo fato, qual seja, qualquer dos
elencados no artigo 224 do Código Penal, em relação ao mesmo crime
(Código Penal, artigos 213 ou 214).
2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prática, nas mesmas
condições de tempo, lugar e maneira de execução, de estupro e
atentado violento ao pudor, não configura hipótese de continuidade
delitiva, mas, sim, de concurso material, dada a desarmonia de
espécie dos crimes considerados.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 277437 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0093187-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 451
Tópicos recurso especial criminal, atentado violento ao pudor, menor de 14 anos.

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