STJ - REsp 442772 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0072486-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE IMPRENSA.
QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. DECADÊNCIA.
“A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a
qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial.”
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442772 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0072486-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 413
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, crime de imprensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›