STJ - REsp 491338 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171074-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. LEIS
9.032/95 E 9.528/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO
NO REGIME ANTERIOR AO DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 28 DA LEI 9.711/98.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é
de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato
continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito
subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão
legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência
com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do
direito à aposentadoria, de que é instrumental.
2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua
prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito
adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das
quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e
mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo
de serviço.
3. Sob a égide do regime anterior ao da Lei nº 8.213/91, a cada dia
trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº
53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que
autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada,
de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente
incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na
lei de regência.
4. A imposição legal da efetiva exposição aos agentes nocivos (Leis
nº 9.032/95 e 9.528/97), mediante laudo pericial, só deve ser
observada em relação ao tempo de serviço prestado sob a sua égide.
5. "(...) Decisoriae litis. Les lois qui font partie de ce groupe
sont: les lois qui déterminent quels modes de preuve sont
admissibles; celles qui fixente leur efficacité et leur valeur aux
yeux du juge; et enfin celles qui gouvernent la charge de la preuve,
et les présomptions légales.
Il a été jugé bien souvente que la loi compétente sur tous ces
points doit toujours demeurer la loi du jour où le droit fut acquis,
parce que la question de preuve est ici un decisorium litis et par
conséquent doi être traitée autrement qu'une question de procédure
(...)" (in Paul Roubier, Les Conflits de Lois Dans Le Temps, Paris,
1933).
6. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria
que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo.
Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
7. Recurso parcialmente conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 491338 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171074-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 457
Tópicos recurso especial, previdenciário, tempo de serviço.

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