TST - AIRR - 2216/1997-262-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 139, da SBDI-1, desta Corte, atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Preliminar rejeitada. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em negativa de prestação de tutela jurídica processual, e, pois, na argüida nulidade do acórdão regional, visto que foram integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Ao julgador cabe explicitar os motivos que o levaram a concluir daquela forma bem como o amparo jurídico para tanto, expondo-os para que a parte deles tenha conhecimento. O exame de toda a matéria devolvida, ainda que contrariamente ao entendimento da agravante, implica no cumprimento da prestação da tutela jurídica processual. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso por negativa de prestação da tutela jurídica processual com base em alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a comprovação da sobrejornada praticada, não merece provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2216/1997-262-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, preliminar de deserção.

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