TST - AIRR - 7317/2002-906-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito garantido antes da alteração do regime jurídico a que estava sujeito o empregado, não vulnera os princípios da legalidade e da moralidade. Tampouco há falar em afronta ao instituto da coisa julgada, quando o comando exequendo expressamente delimita os créditos devidos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7317/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, inclusão indevida de crédito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›