STJ - REsp 503186 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0025923-3


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPC-R DE 10,87% DA
LEI 10.192/2001. REAJUSTE QUE SOMENTE SE APLICA AOS TRABALHADORES.
DISTINÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS E
TRABALHADORES EM GERAL. PRECEDENTES.
Não se verifica a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em
que o aresto embargado cuidou do tema proposto, tendo fundamentado
devidamente a questão.
O termo “trabalhadores” utilizado no dispositivo no qual encontra-se
embasada a pretensão (art. 9º da Lei nº 10.291/2001) não pode ser
entendido de forma ampliativa, considerando a distinção
constitucional dos regimes dos trabalhadores e servidores públicos.
O fato de os servidores também possuírem data-base, não dá suporte
ao mesmo tratamento conferido aos trabalhadores, até porque a
remuneração daqueles só se dará por lei específica, nos termos do
art. 37, X da Constituição Federal.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503186 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0025923-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 437
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, embargos declaratórios.

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