STJ - REsp 463299 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0107266-9


23/jun/2003

PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. (ART. 171,
§ 3º, DO CP). CRIME PERMANENTE. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL A
PARTIR DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO
CONFIGURADA.
A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de
forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica a
natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial do
prazo prescricional retroativo contar-se da cessação da permanência,
ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (art.
111, III, do CP).
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463299 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0107266-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 419
Tópicos penal, estelionato praticado contra a previdência social, (art.

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