TST - AIRR - 2504/1999-263-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis acarreta o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do agravo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a irregularidade, por isso que o recurso não é ato urgente. Destaca-se, ainda, a impossibilidade de consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato em segunda instância. Inteligência do art. 13, do Código do Processo Civil (CPC). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2504/1999-263-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

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