TST - ROMS - 117901/2003-900-04-00


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide, aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida a ensejar o provimento dos embargos declaratórios rejeitados, afasta a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Fundamentação em sentido contrário ao interesse da parte, por si só, não implica negativa de prestação jurisdicional. Ademais, tratando-se de recurso ordinário, a devolutividade da matéria impugnada é ampla, cabendo ao Tribunal ad quem apreciar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos (artigo 515, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), fato a afastar qualquer prejuízo para a parte e, via de conseqüência, a declaração de nulidade (artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Tribunal TST
Processo ROMS - 117901/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›