TST - AIRR - 838/1998-024-09-42


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. A invocação de divergência jurispruden-cial e de contrariedade a enunciado da súmula de jurisprudência desta Corte Superior não se amoldam ao § 2º do art. 896 da CLT. Por outro lado, o art. 46 do ADCT não trata de juros de mora, mas de correção monetária, não se vislumbrando, portanto, a sua ofensa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/1998-024-09-42
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista em processo de execução, empresa em liqüidação extrajudicial, juros de mora.

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