TST - A-RR - 124/2003-073-03-00


29/abr/2005

MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇAS POR EXPURGO INFLACIONÁRIO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART. 5º, XXXVI, DA CF) - INEXISTÊNCIA. A imposição do pagamento de diferença de parcela da multa de 40% do FGTS não ofende o art. 5º, XXXVI, da CF, porque a quitação abrange apenas os valores consignados expressamente no recibo, na forma do artigo 477, § 2º, da CLT e do Enunciado n° 330 desta Corte. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do c. TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/88 NÃO VERIFICADA Na jurisprudência desta c. Corte, é pacífico o entendimento de que, em se tratando de diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários de planos econômicos do governo federal, a prescrição é contada pelo princípio da actio nata, na medida em que se trata de direito surgido após a extinção do contrato, ou seja, com promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, não tendo incidência o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (O.J. 344 DA SDI-1). Não trazendo, outrossim, o acórdão do Regional elementos que possibilitem a aferição do decurso de dois anos contados a promulgação da referida lei complementar, o recurso de revista encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 124/2003-073-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças por expurgo inflacionário, ofensa ao ato jurídico perfeito (art.

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