TST - AIRR - 118384/2003-900-04-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A violação do pactuado, nos termos em que reconhecida na sentença, não decorre de ato único, nem de revogação explícita das normas regulamentares que embasam a pretensão da autora, mas em desrespeito continuado às mesmas. Dessarte, renovada a lesão mês a mês, a prescrição incidente é a parcial. O acórdão recorrido está inteiramente arrimado no Enunciado 275. Não há como acolher o recurso por dissenso, na forma do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118384/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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