STJ - REsp 470656 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0123136-1


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO,
EM SEDE DE OUTRO RECURSO ESPECIAL, DO ÚNICO FUNDAMENTO DA CONCESSÃO
DO WRIT.
“O julgamento do REsp nº 418.341/AC e a conseqüente cassação da
decisão que estendeu o benefício da diminuição da pena ao ora
recorrido, exige urgente reforma da presente decisão, concessiva de
habeas corpus, pelo simples fato de que a pena, agora corrigida e
adequada aos termos da lei, não se encontra cumprida acarretando a
inescapável conseqüência de encarceramento do recorrido,
infelizmente, ainda em liberdade.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470656 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0123136-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 420
Tópicos recurso especial, habeas corpus, concessão equivocada.

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