STJ - HC 22423 / SP HABEAS CORPUS 2002/0058335-6


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. TRÂNSITO EM JULGADO.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO DA
DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. Regularmente intimada a Defensoria Pública do despacho de
inadmissão de recurso especial, contra o qual não se insurgiu,
descabe falar em nulidade do trânsito em julgado do decreto
condenatório.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22423 / SP HABEAS CORPUS 2002/0058335-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 446
Tópicos habeas corpus, processual penal, estupro.

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