TST - RR - 118757/2003-900-04-00


29/abr/2005

HORAS EXTRAS PELA NÃO-CONCESSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS. De plano não se visualiza a violação aos dispositivos constitucionais e legal indicados, a teor do enunciado 297 do TST. É jurisprudência consolidada nesta Corte, através do Enunciado nº 337, ser imprescindível à comprovação de dissensão pretoriana que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Desse pressuposto de admissibilidade ressente-se, no entanto, o tópico da revista no qual se acena para a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os arestos trazidos à colação. É que, não obstante transcrevesse ementas e trechos dos acórdãos paradigmas e malgrado os tivesse juntado com o recurso, deixou de aludir à tese que identificasse o conflito jurisprudencial. Além disso, os arestos são inservíveis a caracterizar o conflito pretoriano, todos por vício de origem. Recurso não conhecido. FGTS. Indubitavelmente o recurso no particular foge a qualquer lógica jurídica, principalmente aquela necessária para possibilitar a cognição de recursos extraordinários. Não há como extrair que o recorrente está indicando violação ao arsenal normativo citado, visto que não faz exposição analítica neste sentido. A ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se considera violados os dispositivos de lei apontados revela a deficiência das razões recursais, pois há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca dos motivos pelos quais considera tenha havido ofensa à letra da lei federal ou constitucional, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos. O único aresto trazido para cotejo é absolutamente inespecífico, pois não versa sobre a matéria que o reclamante pretende debater, qual seja “FGTS”, como ele próprio intitulou o tema. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS - ALIMENTAÇÃO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. “CÔMPUTO INAUGURAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA HONORÁRIA”. 1. Pretende o recorrente neste tema englobar a verba honorária pericial, entretanto não fundamenta sua pretensão nos termos do artigo 896 da CLT. 2. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, e, se essa data limite for ultrapassada, então aplica-se o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Recurso provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Tal como pretende debater a recorrente, a matéria não foi prequestionada na instância ordinária. O recurso esbarra no óbice do enunciado nº 297 do TST. Revista a que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 118757/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras pela não-concessão dos repousos semanais, de plano não se.

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