TST - AIRR - 924/2002-442-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 330 DA SBDI-1/TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o seu signatário não está habilitado a representar a parte recorrente, constatando-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao primeiro constituído. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 330 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece, por revelar-se fictamente inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 924/2002-442-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, irregularidade.

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