TST - RR - 1155/2003-771-04-00


29/abr/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO PROFISSIONAL CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato profissional e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva. Inteligência dos artigos 114 da Constituição Federal e 1° da Lei nº 8.984/95. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1155/2003-771-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos contribuição assistencial, ação de cumprimento proposta por sindicato profissional contra empresa integrante, competência da justiça do trabalho.

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