TST - ROAG - 268/1996-131-17-41


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VENCIDO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. Submeto-me ao posicionamento adotado em decisão de mérito proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn 1.662-DF, julgamento esse que se deu em 30/08/2001, no sentido de que o artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em caso de precatórios, somente admite o seqüestro na hipótese de preterimento do direito de precedência, não tendo sofrido substancial alteração em face da Emenda Constitucional nº 30/2000. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 03 do Tribunal Pleno do TST. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 268/1996-131-17-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório requisitório vencido, seqüestro.

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