TST - ROMS - 119997/2004-900-02-00


29/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PENHORA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (determinação para o credor habilitar-se perante o juízo falimentar, dando por encerrada a execução trabalhista) comportava a oposição de agravo de petição (artigo 897, § 1º, da CLT), afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, não há direito líquido e certo da parte a ser amparado pela via do mandamus, uma vez que este Tribunal tem reiteradamente decidido pela habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo falimentar quando a decretação da falência acontecer antes do ato de penhora, pois o mencionado crédito deve concorrer com os demais da mesma natureza porventura existentes. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 119997/2004-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos mandado de segurança, crédito trabalhista, execução.

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