TST - RR - 504/2003-112-03-00


29/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. ”O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%.

Tribunal TST
Processo RR - 504/2003-112-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, fgts, acréscimo de 40%.

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