TST - ROAR - 87/2003-000-18-00


29/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. JUIZ AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIO DO TRT. A jurisprudência do Tribunal Pleno desta Corte pacificou a matéria relativa à natureza dos atos praticados pelo Presidente do Tribunal nos autos do Precatório, estratificando a tese de que não têm natureza jurisdicional, mas tão-somente administrativa. Assim, não é demais afirmar que neste conceito se incluem, também, os atos praticados pelo Juiz Auxiliar de Conciliação de Precatório, no exercício de suas funções junto ao Setor de Precatório e Requisitório do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Ocorre que o Setor de Precatório e Requisitório, de acordo com o artigo 17-A do Regulamento Geral do TRT, integra a Diretoria de Serviço Auxiliar de Execução, vinculada à Presidência do referido Tribunal, e é competente para incluir em pauta a tentativa de conciliação dos precatórios de pequeno valor ou que devam ser solucionados em audiência. Uma vez explicitado que o ato praticado pelo Juiz Auxiliar de Precatório e Requisitório também se reveste de natureza administrativa, por estar exercendo competência que lhe foi delegada pela Presidência do Tribunal, a decisão prolatada por ele quando da homologação do acordo nos autos do Precatório nº 099/91 não faz coisa julgada material, não comportando a estreita via da ação rescisória. Quando muito, a ação ordinária anulatória ou uma declaratória incidental de nulidade.

Tribunal TST
Processo ROAR - 87/2003-000-18-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ação rescisória, acordo realizado nos autos de precatório, juiz auxiliar de conciliação de precatório do trt.

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