TST - AIRR - 5123/2002-921-21-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a ocorrência de dano moral no procedimento administrativo procedido pela reclamada, não merece provimento. De outra parte, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a concessão do direito de defesa ao reclamante no procedimento administrativo. Em decorrência, não há que se falar em violação direta e literal do art. 5º, inciso LIV da CF. De resto, não restou reconhecido o exercício de um direito regular, na medida em que o procedimento foi considerado ilícito, não se vislumbrando, dessa forma, ofensa do artigo 160, inciso I, do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5123/2002-921-21-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, por sua natureza extraordinária,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›