TST - AIRR - 740/2002-012-06-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. HIPOTECA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado, bem como do Enunciado nº 266, desta Corte. Não tendo a Agravante apontado qualquer dispositivo constitucional como afrontado, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2002-012-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, processo em execução.

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