STJ - RMS 14918 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0070561-2


23/jun/2003

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Súmula nº 267/STF.
1. O ato apontado como coator é a decisão que não admitiu o recurso
extraordinário. Para impugnar essa decisão existe recurso
específico, o agravo de instrumento, previsto no artigo 544 do
Código de Processo Civil, cujo exame e julgamento compete ao Supremo
Tribunal Federal, que também avalia, em cada caso, a pertinência, ou
não, do pedido de retenção do recurso extraordinário.
2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula nº 267/STF).
3. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14918 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0070561-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 350
Tópicos recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›