TST - RR - 973/2001-017-04-00


29/abr/2005

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não se configura a inépcia da petição inicial quando reconhecido pelo acórdão regional o preenchimento dos requisitos relacionados no art. 840 da CLT e que a reclamada não teve dificuldades em contestar os fatos e os pedidos apresentados na inicial, não se visualizando as ofensas aos arts. 295, I e II, do CPC e 5º, LV, da Carta Magna. Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Tendo sido reconhecida a realização de trabalho externo com controle da jornada que autorizasse o deferimento das horas extras, não se visualiza a ofensa ao art. 62 da CLT, valendo acrescentar que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. O aresto de fls. 542 revela-se inespecífico, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, pois parte da premissa de que o controle de horário por telefone celular revela-se frágil para o deferimento de horas extras, ao passo que o Regional não se orientou apenas pela utilização de telefone celular, mas também pela natureza da atividade desempenhada pelo reclamante, que demandava trabalho em extensa jornada. Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. A Orientação Jurisprudencial nº 49 estabelece em caráter exemplificativo que não caracteriza o regime de sobreaviso o uso do BIP, de aplicação analógica ao presente caso, tendo em vista o caráter similar da utilização do telefone celular. Embora o Regional tenha consignado que o autor ficava à disposição da empresa ao registrar que a própria reclamada admite “...que era conveniente ao autor manter seu supervisor avisado de onde estaria...”, esse pressuposto fático não é significativo para elidir a aplicação da referida orientação, porque não ficou o empregado impossibilitado de assumir nenhum compromisso nas horas em discussão, não se configurando o regime de sobreaviso. Recurso conhecido e provido. TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O recurso veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional, nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 973/2001-017-04-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos inépcia da petição inicial, não se configura a.

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