STJ - HC 24296 / SP HABEAS CORPUS 2002/0112874-5


23/jun/2003

Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Art. 733 do
Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.
1. O habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Corte, não é via
adequada para o exame aprofundado de provas e a verificação das
justificativas, fáticas, apresentadas em relação à inadimplência do
devedor dos alimentos, da situação financeira da genitora dos
menores e da necessidade destes.
2. A propositura de ação revisional não obsta a execução de
alimentos com base no art. 733 do Código de Processo Civil,
admitindo-se a prisão civil do devedor.
3. Optando os credores dos alimentos pelo rito do art. 733 do Código
de Processo Civil, ao invés do previsto no art. 732 do mesmo diploma
processual, a eventual indicação de bens pelo devedor não obsta a
prisão civil.
4. Não há impedimento legal para que seja decretada mais de uma
prisão civil contra o mesmo devedor de alimentos, relativas a
períodos diversos. Inteligência do art. 733, § 2º, do Código de
Processo Civil.
5. Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 24296 / SP HABEAS CORPUS 2002/0112874-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 350
Tópicos habeas corpus.

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