STJ - AgRg nos EDcl na MC 6138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0021993-0


23/jun/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso
especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Penhora. Bem de
família. Simples petição.
1. Ausente o periculum in mora, considerando que o Tribunal de
origem, no Acórdão atacado no especial, não afastou a
impenhorabilidade de bem de família, decidindo, apenas, que a
exceção de pré-executividade não é via adequada para tanto,
permitindo, portanto, que o interessado ingresse com simples petição
para demonstrar a existência de bem de família e requerer a nulidade
da constrição.
2. Na linha da jurisprudência da Corte, a exceção de
pré-executividade alcança matérias relativas aos pressupostos
processuais e às condições da ação, antes mesmo da penhora, e desde
que não dependam do exame de provas.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na MC 6138 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0021993-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 349
Tópicos agravo regimental.

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