TST - AIRR - 1106/2005-017-21-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO-RECLAMANTE INO B SERVÂNCIA DO ART. 534 DA CLT. 1. Conforme dispõe o art. 534 da CLT, é facultado aos sindicatos, quando em número inferior a cinco, desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividade ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. 2. No caso, o Regional frisou que a ata da assembléia de constituição da Federação-Reclamante não indica quantos e quais foram os sindicatos responsáveis pela criação da nova entidade. Em decorrência disso, declarou-a parte ilegítima para figurar no pólo ativo da presente ação, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/2005-017-21-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade ativa da federação-reclamante ino b servância do art, 534 da clt.

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