TST - AIRR - 1867/2002-007-18-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. Constatada a ausência de instrumento procuratório válido a legitimar a atuação do subscritor do agravo, uma vez que expirado o prazo de vigência do mandato outorgado e não havendo cláusula prevendo a manutenção dos poderes para atuação até o final da demanda (OJSBDI1 de n° 312), impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1867/2002-007-18-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, irregularidade de representação.

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