STJ - EDcl no RMS 12991 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031921-1


23/jun/2003

Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança.
Ausência de direito líquido e certo. Omissão inexistente.
1. A alegada ilegalidade por ausência de intimação dos devedores da
arrematação foi afastada no Acórdão ora embargado ao entendimento de
que devidamente "intimados da realização da praça, não há
dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência
de arrematação, estando a matéria regulada pelos artigos 693 e 694
do Código de Processo Civil" e que o "direito de remição dos bens
poderia ter sido exercido pelos devedores, nos termos do artigo 788
do Código de Processo Civil, o que não fizeram, optando agora por
impetrar o mandamus, argüindo ilegalidades não ocorridas". O Acórdão
também deixou claro que as demais alegações de nulidades não podem
ser acolhidas, tendo transcrito trecho do Acórdão proferido em
embargos de declaração que esclareceu que "não há o que se
argumentar sobre nulidades derivadas por falta de intimação de um ou
outro embargante, quando todos foram validamente cientificados dos
atos processuais". As omissões apontadas nos presentes embargos,
assim, efetivamente não estão caracterizadas, tendo o Acórdão
apreciado e decidido, expressamente, as alegadas irregularidades de
intimação, que não restaram caracterizadas.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 12991 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0031921-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 349
Tópicos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›