STJ - HC 26433 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001807-9


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA SENTENÇA. EXAME TOXICOLÓGICO NÃO REQUERIDO PELA
DEFESA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO
PÚBLICO. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DESCONFORMIDADE LEGAL.
MATÉRIA SUJEITA À AVALIAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
Não há omissão, tampouco nulidade no decidido pelas instâncias
anteriores quando demonstram a necessidade de o menor infrator
cumprir a medida sócio-educativa de internação em estabelecimento
público pertinente, bem assim, de afastar a possibilidade da
acomodação em ambiente não constante da previsão legal, porquanto a
execução da medida dever-se-á cumprir sob a orientação e direção do
Estado.
Outrossim, a idéia sugerida pela impetração de que o exame
toxicológico era de ser obrigatoriamente pedido pelos poderes
públicos, a fim de comprovar o comprometimento da ação infracional,
só porque presente a confissão de uso de entorpecentes, não merece
guarida, uma vez que à defesa caber-se-ia promover a exigida
diligência no momento próprio.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26433 / SP HABEAS CORPUS 2003/0001807-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 403
Tópicos habeas corpus, menor, ato infracional equiparado ao roubo.

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