TST - RR - 834/1995-008-07-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para destrancamento do recurso de revista no qual se sustenta a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. O Regional não deixou explicitado o fato que o fora no recurso ordinário, e reiterado nos embargos de declaração, de o dano moral ter sido decorrência de as provas coligidas no processo administrativo indicarem a não responsabilidade do recorrente pelas irregularidades cometidas na agência, por funcionários subalternos, e mesmo assim ele ter sido punido com suspensão de trinta dias, por ter sido considerado desidioso e criminoso. Assim, não tendo a Corte efetivamente enfocado a premissa fática em razão da qual fora sustentado o direito à indenização pelo dano moral, depara-se com a violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX da Constituição da República e, por conseqüência, com a nulidade do acórdão dos embargos por negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 834/1995-008-07-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo provido para destrancamento.

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