TST - AIRR - 214/2001-032-01-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DA COISA LITIGIOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Manutenção pelo Tribunal Regional do Trabalho, em julgamento de agravo de petição, de sentença que negou provimento aos embargos de terceiro (CPC, arts. 1046 e segs.), eis que a executada, ocultando do juízo da execução, cedeu créditos a terceiro. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivos da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, de conformidade com o previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 214/2001-032-01-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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