TST - AIRR - 1203/2003-092-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já firmou entendimento com relação ao tema em estudo, por meio da OJ 341 da SBDI-1. Dessa forma, competente a Justiça do Trabalho. Assim, afastadas as violações dos artigos 109 e 114 da Constituição Federal. Rejeito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1203/2003-092-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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