STJ - HC 25441 / SC HABEAS CORPUS 2002/0153663-9


23/jun/2003

HC. PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DADA
A INEXISTÊNCIA, EM REGRA, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA.
É assente a diretriz pretoriana no sentido de que o princípio
constitucional da não-culpabilidade não inibe a constrição do status
libertatis do réu com condenação confirmada em segundo grau,
porquanto os recursos especial e extraordinário são, em regra,
desprovidos de efeito suspensivo. Precedentes do STF e do STJ.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25441 / SC HABEAS CORPUS 2002/0153663-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 400
Tópicos penal, acórdão confirmatório de condenação de primeiro grau, inocorrência de ofensa ao princípio da presunção de inocência, dada.

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