STJ - AgRg na MC 6356 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0053814-0


23/jun/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial não interposto.
Efeito suspensivo.
1. Concedida a tutela antecipada nos autos de ação de imissão de
posse com base nas provas existentes e no contrato, dificilmente
poderá o Acórdão recorrido ser reformado na instância especial.
2. A ausência do recurso especial, que será interposto futuramente,
por outro lado, prejudica a caracterização do fumus boni iuris.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6356 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0053814-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 349
Tópicos agravo regimental.

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