STJ - HC 26281 / RS HABEAS CORPUS 2003/0000023-0


23/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTESTAÇÃO DA AUTORIA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM
DENEGADA.
Tem-se no âmbito desta Corte Superior entendimento segundo o qual a
interrupção de ação penal por falta de justa causa só se é possível
quando diante de fatos que, de plano, afigurem-se inocorrentes ou
atípicos, ou quando não se possa inferir deles a exigida autoria.
Portanto, o trancamento da demanda afigura-se como medida extrema,
cujo fundamento alicerça-se na visualização imediata da inocorrência
criminal.
Descrevendo a denúncia fato, em tese, criminoso, com todas as
circunstâncias indispensáveis ao exercício da ampla defesa, não há
como tê-la por inepta, e, sim, potencialmente válida ao
desenvolvimento da persecutio criminis.
Ordem denegada, prejudicados os HCs 26.404, 26.412 e 26.282.

Tribunal STJ
Processo HC 26281 / RS HABEAS CORPUS 2003/0000023-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 402
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime contra a ordem tributária.

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