TST - A-AIRR - 551/2003-048-03-40


29/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO. O agravo de instrumento patronal versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. O despacho agravado denegou seguimento ao apelo com lastro na Súmula 333 do TST e no art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT (OJ 341 e 344 da SBDI-1). Deve ser mantido o despacho pois o agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices ali elencados. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 551/2003-048-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista expurgos, diferenças da multa de 40% do fgts, prescrição.

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