STJ - AgRg na MC 6311 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0048798-7


23/jun/2003

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Nomeação de
perito. Art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil.
1. A discussão objeto do agravo de instrumento, desprovido pelo
Tribunal de origem, diz respeito, apenas, à indicação do IBGE para
realizar a perícia deferida nos autos, que não teria em seu quadro
médico veterinário. Ausente, assim, o periculum in mora e qualquer
particularidade capaz de afastar a retenção prevista no art. 542, §
3º, do Código de Processo Civil.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6311 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0048798-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 349
Tópicos agravo regimental.

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