TST - AIRR - 200/1999-018-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO DE REGIME FUNCIONAL. A indicação de acórdãos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve a fundamentar a divergência jurisprudencial, no recurso de revista, assim como não lhe fornece embasamento a alegação de ofensa ao art. 37, II, CF, norma constitucional por não ter sido objeto de análise na decisão regional que concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da alteração do regime funcional e adoção do regime estatutário. Agravo de instrumento improvido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 200/1999-018-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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