TST - ED-RMA - 1531/2003-000-01-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PERCEBIDA INDEVIDAMENTE POR SERVIDORA A TÍTULO DE QUINTOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ.O princípio da razoabilidade, além de não ter sido violado por esta Seção Administrativa, nada mais é do que um consectário da moralidade e legalidade administrativas. Pouco razoável seria premiar um servidor com o deferimento de parcela a que não faria “jus”, em detrimento de um interesse superior, qual seja, o da coletividade (interesse público). Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 1531/2003-000-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, devolução de quantia percebida.

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