TST - AIRR - 29087/2002-902-02-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REEXAME DE PROVAS. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional deve observar a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Não se vislumbra a nulidade apontada, uma vez que o Regional analisou a questão suscitada, fundamentando sua decisão. Ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Inviável a afirmação de afronta ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal, em razão da multa por embargos de declaração, quando o Eg. Tribunal a quo aplicou o disposto em lei infraconstitucional. O acórdão reconheceu a existência da relação de emprego com base nos elementos probatórios presentes nos autos, de forma que a busca da desconstituição do pronunciamento acerca do contexto fático-probatório é vedada pelo Enunciado 126 do TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29087/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, multa por embargos de declaração protelatórios.

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