STJ - AgRg no REsp 470820 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124230-6


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Instituição financeira. Taxa de
juros. 12% ao ano. Fundamentação não atacada.
1. Não impugnada a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem
para limitar a taxa de juros em 12% ao ano, não há como ingressar no
exame do mérito e acolher o recurso especial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 470820 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124230-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 360
Tópicos agravo regimental.

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